Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote