Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação anulatória. Auto de infração. Instituto mineiro de agropecuária. Agrotóxicos. Regularidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade na autuação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)