Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de concessão de venda de veículos automotores. Resolução imposta pela concedente em razão do descumprimento reiterado do contrato e convenção. Cerceamento de defesa. Inexistência de abusividade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.