Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2060.5002.3300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Revisão. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Garantia de dívida futura não verificada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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