Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Ação revocatória falimentar. Declaração de ineficácia. Exegese de cláusulas do termo de quitação. Óbice da Súmula 5/STJ. Análise da memória de cálculos. Óbice da Súmula 7/STJ. Rediscussão do título executivo. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da liquidez do título executivo, pois tal providência demandaria exegese das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. ... (Continua)