Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 121. CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Aplicação da medida socioeducativa de internação na sentença. Interposta apelação. Recebida com efeito devolutivo. Execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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