Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual quando à suficiência do arcabouço probatório no mandado de segurança e quanto a ausência de fundamentação do ato administrativo que removeu o servidor agravado. ... ()
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