Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado a caixas eletrônicos de agência bancária. Arrombamento e comparsaria. Corrupção ativa. Prisão em flagrante. Nulidade por ausência de audiência de custódia. CPP, art. 306 observado. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Cumpridos os requisitos formais previstos em lei, conforme CPP, art. 306 - Código de Processo Penal, não se afere ilegalidade na conversão em preventiva tal como operada. ... (Continua)