Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. «operação ferrari. Prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Ilegalidade. Não ocorrência. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Embora seja prevista a realização de audiência de custódia «às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13 da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)