Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental. Processual. Embargos à execução. Recomposição florestal. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Ofensa ao CPC, art. 535 afastada. Ônus da prova de cumprimento das obrigações do tac. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Trata-se, originariamente, de execução de multa decorrente do descumprimento de TAC com vistas à recomposição florestal. Oferecidos Embargos, a sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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