Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Contrato sob encomenda. Pessoa jurídica. Titular de direitos do autor. Possibilidade. Direito à indenização. Obra utilizada sem a devida autorização.
«1. Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica, que figura como encomendada na relação contratual, pode ser titular dos direitos autorais, conforme interpretação do Lei 9.610/1998, art. 11, parágrafo único. ... ()
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