Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 2º, §§ 3º e 4º, IV e V, da Lei 12.850/2013 e 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)