Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou: «há que se declarar a nulidade do lançamento fiscal. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite no apelo nobre, a teor do verbete 7 das Súmulas do STJ. ... (Continua)