Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Perito criminal da polícia civil do distrito federal. Falta da elaboração de laudos periciais a seu cargo. Contexto fático-probatório delineado pelas instâncias de origem do qual desponta a desídia funcional do servidor. Culpa. Ausência de dolo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Requalificação jurídica de fatos incontroversos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato de improbidade não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... (Continua)