Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental. ICMS. Importação indireta. Ocorrência. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação firmada pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ICMS, nos casos de importação indireta, deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido em estabelecimento intermediário situado em outra Unidade de Federação. Precedentes: AgRg no AREsp 280.752/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2013 e AgRg no AREsp 164.461/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2012; e AgRg nos EREsp 1036396/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 08/06/2010. ... (Continua)