Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Regime inicial fechado. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Restabelecimento do regime aberto. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote