Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Rescisão unilateral por interesse público. Embargos de declaração. Inovação de tese. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«I - O acórdão embargado, sob a análise da controvérsia exposta pelas partes, manteve o entendimento a quo, denegatório do mandamus que tinha por objeto anular contrato realizado em processo de dispensa de licitação prévia, nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para contratação de empresa para prestar serviços na área de comunicação. ... (Continua)