Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2364.7002.2600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Ação anulatória. Conclusão do acórdão pela confirmação da decisão de antecipação de tutela que suspendeu os efeitos do leilão extrajudicial do imóvel. Valor do imóvel. Preço vil. Premissa fática. Análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973 impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. ... ()

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