Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Execução extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cientificação pessoal do devedor. Frustração. Tentativas. Intimação por edital. Possibilidade.
«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno. ... ()
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