Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Verba alimentar. Precedentes. Revisão das conclusões do acórdão a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento da propositura da execução provisória, havendo, apenas, a exigência de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ademais, a exigência da caução poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, se o exequente demonstrar situação de necessidade. ... (Continua)