Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Desmembramento de penhora. Ausência de demonstração de ofensa da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Diminuição da garantia do devedor. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As razões do apelo nobre não permitem identificar de que forma se deu a violação aos dispositivos legais suscitados, pois a mera indicação de artigo de Lei supostamente malferido não é capaz de viabilizar a análise da ofensa da legislação infraconstitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)