Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)