Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Imposição de regime prisional mais gravoso pela natureza e quantidade da droga apreendida (3.165g de cocaína). Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)