Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de licitação. Malversação de verbas públicas. Prisão domiciliar. Pedido de extensão de benefício concedido a corréus. Súmula 691. Ausência de comprovação da ilegalidade patente. Questão atinente à isonomia jurídico-processual. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. ... (Continua)