Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Aferição quanto à identidade entre os pedidos deduzidos no presente feito e na ação anterior. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)