Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. 1. Omissão não configurada. Invalidez permanente notória. Prescrição reconhecida. 2. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter da invalidez permanente que depende de laudo médico, exceto se a invalidez for notória 3. Alteração da decisão a que chegou o tribunal estadual quanto ao caso dos autos ser de invalidez notória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. Afasta-se a violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)