Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Existência de processos de apuração de ato infracional. Modus operandi do delito. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)