Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e lesão corporal grave. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária por excludente de ilicitude. Legítima defesa. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de absolvição sumária por excludente de ilicitude demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)