Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Grupo de extermínio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Pleito de absolvição. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão de impronúncia e absolvição demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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