Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo RISTJ.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, é admitido o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno quando verificada a nítida pretensão de reformar ou anular a decisão recorrida, sem que seja apontado concretamente qualquer dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)