Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese recursal que busca afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote