Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tabela price. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)