Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2551.5001.0900

1 - STJ Processual civil. Representação comercial. Denúncia do contrato. Agravo interno no agravo de instrumento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF