Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso especial representativo de controvérsia (recurso especial 1.388.030/MG) ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.388.030/MG - , é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)