Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Ocorrência da coisa julgada. Irresignação da autora. Vista regimental. Manutenção do voto. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, para o deslinde da controvérsia, dispensa-se a reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração do conteúdo inserto nas petições iniciais e respectivas sentenças, atribuindo-lhes o correto valor jurídico, portanto, descabida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)