Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Prorrogação contratual. Ocorrência. Cláusulas. Manutenção. Bônus. Pedido unilateral. Silêncio. Aceitação não comprovada. CCB, art. 111. Reexame contratual e fático-probatório. Prova escrita. Exigência. CPC, CPC, art. 700, «caput, I, e § 1º. CPC, de 2015). Não provimento.

«1. Inviável a reapreciação dos fatos, provas e cláusulas contratuais, para que se entenda, diversamente do acórdão recorrido, que a prestação de serviço ocorrida após a denúncia do contrato não se caracterizou como mera prorrogação do contrato, sujeita às mesmas condições contratuais, mas como outro pacto desvinculado das cláusulas anteriores. Aceitação tácita do acréscimo do preço tida como não comprovada na origem. Conclusão que não se infirma sem reexame de matéria de prova. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)