Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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