Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Concurso de agentes. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Correta observância à Lei 9.296/1996. Transcrição na íntegra e por perito. Desnecessidade. Decisão que autorizou as interceptações. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A narrativa da inicial foi suficiente para viabilizar o entendimento do acusado sobre os fatos imputados em seu desfavor, descrevendo com riqueza de detalhes qual teria sido sua participação na empreitada criminosa, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, conforme frisado pelo acórdão impugnado. Ademais, no caso, a verificação da inépcia, ou não, da exordial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)