Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, não se prestando a rediscutir o mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 535, de 1973 e CPC/2015, art. 1.022), sendo incabível o seu exame, ainda que para fim de prequestionamento, se nenhum desses vícios está presente. ... (Continua)