Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação individual. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. ... ()
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