Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Incidência da 13/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Abatimento dos valores pagos administrativamente. Juros negativos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)