Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de quatro vagas previstas no edital. Surgimento de nova vaga, no decorrer do prazo de validade do certame, por ter sido tornado sem efeito ato de nomeação de candidato melhor classificado, alcançando o impetrante, classificado em 5º lugar no certame. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)