Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Paridade com os servidores ativos. Limitação. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade salarial. Repetição de demanda. Coisa julgada. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a matéria tratada no presente feito já foi objeto de julgamento em outro processo, havendo litispendência e coisa julgada. ... (Continua)