Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que Certidão de Dívida Ativa que embasa a Ação de Execução é nula por não atender os requisitos legais. ... ()
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