Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2580.2003.4900

1 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Processo civil. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ausência de demonstração clara da interpretação divergente da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prescrição vintenária (cc/1916) ou decenal (CCB/2002). Precedentes. Agravo desprovido.

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