Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Tese de desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para reconhecer a desistência voluntária, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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