Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2580.2005.6300

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Tese de desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para reconhecer a desistência voluntária, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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