Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Agravos improvidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89), exige-se a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e de efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)