Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tribunal a quo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Embargos de declaração. Hipótese excepcional. Conteúdo genérico e vago. Cabimento. Precedente da Corte Especial.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os Embargos de Declaração opostos contra decisão do Tribunal a quo, que nega seguimento a Recurso Especial, interrompem o prazo recursal, nos moldes do CPC, art. 538, de 1973 ... (Continua)