Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2754.0000.0700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Os Embargos de Divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º - Novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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