Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Concurso público. Magistério público estadual. Direito à nomeação não constituído. Ausência de preterição da candidata. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação que busca desconstituir acórdão que entendeu não ter havido preterição da candidata aprovada em concurso público. ... ()
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